Lei Municipal Nº 19.149/2019
Autoriza a Câmara Municipal a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, visando apoiar o adolescente com idade superior a dezesseis anos e inferior a dezoito anos, em sua formação profissional.
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