Lei Municipal Nº 13.795/2006
Cria o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Carlos, e dá outras providências.Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Carlos.
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Lei Municipal
Lei Municipal Nº 17.492/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025. PME.Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015-2025 constantes no anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto art. 214 da Constituição Federal, art. 11 da Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nas demais pertinentes.
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Lei Municipal Nº 19.069/2019
Dispõe sobre a área de segurança escolar, como espaço de prioridade especial ao Poder Público Municipal. A área de segurança escolar é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, criada com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas em lei, maior tranquilidade aos alunos, educadores e país no perímetro escolar.
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Lei Municipal Nº 19.149/2019
Autoriza a Câmara Municipal a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar ajuste com o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA, visando apoiar o adolescente com idade superior a dezesseis anos e inferior a dezoito anos, em sua formação profissional.
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Lei Municipal Nº 19.269/2019
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
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Lei Municipal Nº 13.889/2006
Estrutura e organiza a educação pública municipal de São Carlos, institui o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação, e dá outras providências.
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